O Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma forma simplificada de formalização para pequenos empreendedores, permitindo acesso a benefícios previdenciários e condições fiscais facilitadas. Uma das suas obrigações principais é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento engloba a contribuição para o INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade exercida.
Cumprir com esse pagamento é essencial para garantir a manutenção do CNPJ e evitar complicações legais e financeiras. Porém, muitos MEIs acabam deixando esse pagamento em atraso, o que pode gerar uma série de penalidades. Entre os riscos, estão multas, juros, perda de benefícios e até o cancelamento do CNPJ.
O valor do DAS é fixo e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Apesar de parecer simples, a inadimplência pode resultar em consequências graves que afetam diretamente a saúde financeira do negócio. Além disso, o não pagamento do DAS impacta o acesso do MEI a diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além de dificultar a obtenção de crédito.
Compreender os riscos associados ao não pagamento e as formas de regularização é fundamental para qualquer microempreendedor. O não pagamento do DAS pode ser resolvido, mas quanto mais tempo passar, maiores serão as complicações e os custos envolvidos.
Índice – MEI inadimplente
O que é o DAS do MEI e por que ele é obrigatório
Para que serve o pagamento mensal do MEI
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia usada para o pagamento mensal dos tributos de um MEI. Este valor reúne a contribuição para o INSS, que garante benefícios previdenciários, e os impostos ICMS (para quem comercializa produtos) ou ISS (para quem presta serviços).
O pagamento do DAS é uma das poucas obrigações fiscais do MEI e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Manter o pagamento em dia garante ao MEI os benefícios do Simples Nacional e a regularidade do CNPJ.
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O que está incluído no valor do DAS (INSS, ICMS/ISS)
O valor do DAS é composto por três tributos principais: o INSS, o ICMS e o ISS. A contribuição para o INSS é a maior parte e equivale a 5% do salário mínimo. Já o ICMS é aplicado para quem realiza atividades de comércio ou indústria, enquanto o ISS é cobrado de prestadores de serviços.
Dependendo da categoria, o valor do DAS varia de R$ 76,90 a R$ 81,90. Esse pagamento unificado torna a vida do MEI mais simples, mas exige atenção para evitar atrasos.
Onde emitir e como pagar o boleto mensal corretamente
O pagamento do DAS pode ser feito facilmente através do Portal do Empreendedor (gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), onde o MEI pode gerar o boleto mensal.
O pagamento pode ser realizado via débito automático ou online, diretamente no banco de sua preferência. Caso o pagamento seja feito manualmente, é possível gerar o boleto pelo portal ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos móveis.
O ideal é que o MEI se organize para não deixar o pagamento para o último momento, evitando assim o acúmulo de juros e multas.
O que acontece se o MEI não pagar o DAS em dia
Multas, juros e correções por atraso
O não pagamento do DAS do MEI implica no acúmulo de multas e juros. A multa por atraso é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total da dívida. Além disso, há a cobrança de juros mensais, com base na taxa Selic. Isso significa que, mesmo que o valor original do DAS seja baixo, o montante pode crescer rapidamente, tornando a regularização da dívida mais onerosa.
Por exemplo, um DAS de R$ 76,00 em aberto por um ano pode resultar em um valor de mais de R$ 100,00, considerando as multas e juros acumulados.
Perda de benefícios previdenciários do INSS
Quando o MEI não paga o DAS, ele perde o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Após 12 meses de inadimplência, o MEI deixa de ser considerado segurado do INSS, o que significa que ele não poderá solicitar benefícios como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
Portanto, manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir a proteção previdenciária do MEI.
Risco de cancelamento ou baixa automática do CNPJ
Uma das consequências mais graves da inadimplência é o risco de cancelamento do CNPJ. Caso o MEI fique inadimplente por 12 meses ou não entregue a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) por 2 anos, o CNPJ pode ser suspenso e, em seguida, cancelado. Isso impede o MEI de emitir notas fiscais e de operar legalmente.
O desenquadramento do MEI resulta em uma série de complicações fiscais e jurídicas, além de dificultar o processo de regularização.
MEI inadimplente pode ter o nome sujo ou dívida ativa?
Como a dívida pode ir para a Receita Federal ou PGFN
Se o MEI não pagar o DAS e acumular débitos, os valores podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, o que pode levar a cobranças judiciais. A Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) têm o poder de cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o MEI pode enfrentar bloqueios em contas bancárias e até mesmo a penhora de bens para saldar a dívida.
Possibilidade de negativação e cobrança judicial
A inadimplência pode levar o MEI a ser incluído em cadastros de restrição de crédito, como SPC e Serasa, o que negativará o CPF do empreendedor. Isso pode dificultar a obtenção de crédito, financiamento ou até mesmo a negociação com fornecedores. Além disso, a dívida pode ser cobrada judicialmente, aumentando significativamente o valor devido com custos de honorários e custas judiciais.
Impacto no acesso a crédito e financiamentos
Estar com o CNPJ irregular afeta diretamente a capacidade do MEI de acessar crédito. Instituições financeiras analisam a situação cadastral antes de liberar empréstimos ou financiamentos. A inadimplência pode resultar na negativa de crédito e dificultar o crescimento do negócio.
Como regularizar o MEI e pagar DAS em atraso
Passo a passo para gerar DAS vencidos com multa e juros
O primeiro passo para regularizar uma pendência do MEI é gerar o DAS com os valores corrigidos. O MEI pode acessar o Portal do Empreendedor e gerar a guia com as multas e juros acumulados. O pagamento pode ser feito de forma simples, utilizando débito automático, transferências bancárias ou no próprio banco.
Como parcelar os débitos pelo Portal do Simples Nacional
Se o MEI não conseguir pagar o valor total da dívida, é possível parcelar os débitos diretamente pelo Portal do Simples Nacional. O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, facilitando a regularização das pendências.
Onde buscar apoio: contadores e Salas do Empreendedor
Em caso de dúvidas ou dificuldades, o MEI pode contar com o auxílio de contadores especializados ou com o suporte das Salas do Empreendedor (sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ms/sebraeaz/salas-do-empreendedor), que oferecem orientação gratuita para regularização e manutenção do CNPJ.
Como evitar a inadimplência e manter o MEI ativo
Dicas para organizar o pagamento mensal
Uma das formas mais eficazes de evitar a inadimplência é organizar o pagamento do DAS com antecedência. O MEI pode configurar alertas no celular ou no computador, ou até mesmo programar o débito automático para garantir que o pagamento seja feito no prazo.
Aplicativos e alertas para lembrar da data de vencimento
Existem diversos aplicativos de gestão financeira específicos para MEIs, que podem ajudar a lembrar as datas de vencimento do DAS. Esses aplicativos também ajudam a controlar o fluxo de caixa e a organizar a documentação fiscal, facilitando a vida do microempreendedor.
Importância de manter o MEI em dia para ter acesso a benefícios
Manter o pagamento do DAS em dia é essencial para garantir o acesso aos benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença. Além disso, o MEI regularizado pode emitir notas fiscais, contratar funcionários e acessar créditos com mais facilidade, fatores que contribuem diretamente para o sucesso do seu negócio.
