MEC homologa regras do CNE para uso de IA da educação infantil à universidade

O Brasil passou a ter regras nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) em escolas e universidades. Nesta terça-feira (10), o Ministério da Educação (MEC) homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que fixa diretrizes para a utilização da tecnologia em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, nas redes pública e privada. O texto define o que é permitido em cada fase da vida escolar, cria uma classificação de riscos e lista práticas que ficam proibidas.

A linha central do documento é que a IA pode apoiar o trabalho pedagógico, mas não ocupar o lugar do professor. A mediação em sala de aula e as decisões educacionais continuam sendo responsabilidade humana. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a IA “já faz parte da nossa realidade” e defendeu que seu uso seja responsável.

Como o parecer foi aprovado

O Parecer CNE/CP nº 15/2026, com o título “Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial – IA na Educação Brasileira”, foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Pleno do CNE na reunião realizada entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2026. Os relatores foram os conselheiros Celso Niskier e Israel Matos Batista. A súmula do parecer saiu no Diário Oficial da União em 6 de outubro. Pela Lei 9.131/1995, os pareceres do conselho só produzem efeitos depois de homologados pelo ministro da Educação, passo dado agora.

Segundo o governo, o texto foi elaborado pela Comissão Bicameral do CNE, com participação das câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, e vem acompanhado de um glossário de termos de IA aplicada à educação. Ao comentar a aprovação, Niskier disse que a avaliação dos alunos não pode ser delegada à máquina: “O juízo avaliativo é do professor, ele não pode ser substituído pela IA”.

O que vale em cada etapa

As diretrizes estabelecem regras diferentes conforme a idade e a fase de ensino:

• Educação infantil (4 e 5 anos): as crianças não devem usar IA, nem mesmo com acompanhamento do professor, porque nessa fase o desenvolvimento depende sobretudo de interação humana, vínculos afetivos e experiências concretas. Os docentes podem usar a tecnologia para planejar atividades e como recurso de acessibilidade.
• Anos iniciais do fundamental (1º ao 5º ano, de 6 a 10 anos): o documento não recomenda que os alunos usem IA generativa ou conversacional, mesmo com mediação. Sistemas de IA só entram em atividades exclusivamente pedagógicas, planejadas e conduzidas por profissionais. A orientação é oferecer letramento digital combinado com pensamento crítico.
• Anos finais do fundamental (6º ao 9º ano): o uso é permitido apenas com mediação do professor.
• Ensino médio: não há restrição, mas a recomendação é que a ferramenta funcione como recurso pedagógico.
• Ensino superior: a IA pode ser objeto de estudo e ferramenta de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, de acordo com cada área. Em trabalhos científicos, a contribuição relevante da IA deve ser declarada.

Em toda a educação básica, os estudantes devem aprender como a IA e os algoritmos funcionam, além de temas como dados, riscos, vieses, desinformação, conteúdos sintéticos, verificação de fontes, cidadania digital e ética. O parecer também incentiva a participação das famílias e determina que o uso da tecnologia não transfere autoria: alunos, docentes e pesquisadores respondem pelo que apresentam.

Quatro níveis de risco

O CNE classificou as aplicações de IA em quatro faixas, de acordo com a finalidade, os dados usados, o grau de autonomia do sistema, a possibilidade de criar perfis dos alunos e o impacto sobre direitos e trajetórias. De acordo com o que foi divulgado na aprovação pelo conselho, em 1º de setembro, os exemplos de cada faixa são:

• Baixo risco: organização de materiais, apoio à acessibilidade, revisão de textos sem fins avaliativos e ferramentas de planejamento;
• Risco moderado: tutoria, feedback formativo e apoio à escrita, com revisão humana obrigatória e monitoramento;
• Alto risco: correção automatizada com efeito na vida acadêmica, reconhecimento biométrico em provas on-line, perfilização individual e tratamento de dados sensíveis;
• Risco excessivo ou incompatível com a educação: usos considerados discriminatórios ou que violam direitos, como os listados entre as vedações.

O que fica proibido

O parecer traz uma lista de práticas vedadas nas instituições de ensino:

• sistemas de pontuação social dos alunos;
• vigilância biométrica contínua;
• identificação ou inferência automática das emoções dos estudantes;
• exploração de vulnerabilidades de crianças e jovens;
• decisões tomadas apenas por máquinas com impacto relevante na trajetória escolar;
• uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial;
• sistemas que gerem segregação ou discriminação;
• atribuição de nota, conceito ou mérito a redações, provas dissertativas e outras produções autorais exclusivamente por sistema de IA ou sem correção feita pelo professor;
• punição acadêmica ou disciplinar baseada só em detectores de texto gerado por IA.

O ponto da correção de redações teve descrições diferentes na divulgação. Segundo a Agência Brasil, a IA pode ser usada na correção de questões dissertativas e redações apenas de forma complementar; o resumo da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência fala em vedação do uso de IA para corrigir, avaliar ou dar nota a esses trabalhos. O projeto de resolução anexo ao parecer, divulgado pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), esclarece a regra: sistemas de pré-correção de redações e produções autorais são classificados como de alto risco e admitidos só como instrumento preparatório e auxiliar da correção do professor, enquanto fica vedado que a nota seja dada exclusivamente pela máquina ou sem a correção humana. Atribuir notas e decidir aprovações e reprovações segue como atribuição exclusiva do professor. A proteção dos dados dos estudantes é tratada como obrigatória, e as instituições terão de criar mecanismos de governança que incluam transparência, documentação das aplicações usadas, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica.

Prazos e formação de professores

As proibições passam a valer assim que a resolução do CNE for publicada. A partir dessa data, sistemas de ensino e instituições terão 12 meses para ajustar políticas, práticas, instrumentos de governança e contratos. O conselho manterá um acompanhamento permanente, e as diretrizes e o glossário deverão ser revistos de preferência a cada dois anos, ou antes, se houver mudanças relevantes.

A norma também alcança a formação docente. Os cursos de licenciatura deverão incluir letramento digital, uso pedagógico de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e aspectos éticos, e as instituições deverão oferecer formação continuada aos profissionais.

As diretrizes do CNE se somam a um material lançado pelo MEC em 8 de abril de 2026, o documento “Inteligência Artificial na Educação Básica”, com orientações para estudantes, professores e gestores. Segundo o ministério, essas recomendações se apoiam na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no ECA Digital, entre outras referências. Na mesma ocasião, foi lançado o curso “IA na prática docente: uso ético, criativo e pedagógico”, para professores do ensino médio, na plataforma Mais Professores.