Tribunal Regional Federal do Sul fixa prazo para análise de recurso com multa para descumprimento
Um segurado enfrentou longa espera para ter seu recurso administrativo analisado pelo INSS — decisão que deveria ter sido tomada em um prazo legal, mas acabou atrasando por vários meses.
O caso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde a demora do INSS foi considerada excessiva e injustificada. A Justiça determinou que o órgão conclua a análise em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 caso o prazo não seja cumprido.
Entenda o que aconteceu
O recurso teve origem em novembro de 2023, quando o segurado contestou uma decisão sobre benefício previdenciário. Mesmo com o pedido apresentado, o INSS não seguiu com a análise dentro do prazo previsto.
Sem justificativa para a lentidão, o segurado entrou com mandado de segurança para garantir que sua situação fosse decidida.
Direito à duração razoável
Essa medida tem base no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um processo com duração razoável, seja judicial ou administrativo.
A demora do INSS configura prejuízo ao cidadão, que não pode ficar penalizado por falta de agilidade do órgão.
Prazos legais previstos
A legislação determina prazos claros:
- A Lei 9.784/99 fixa 30 dias para processos administrativos, prorrogáveis por mais 30 dias.
- A Lei 8.213/91 prevê 45 dias para o pagamento inicial de benefícios, após entrega da documentação completa.
- O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) determina que recursos devem ser julgados em, no máximo, 365 dias.
Neste caso, o INSS ultrapassou esse limite, o que motivou a ação judicial.
Decisões do Supremo Tribunal Federal
O STF já reforçou a necessidade de prazos claros para a análise de benefícios, aprovando acordos entre a Procuradoria-Geral da República e o INSS que definem períodos entre 30 e 90 dias, dependendo do tipo de benefício.
Multa por descumprimento e prazo final
Com a sentença confirmada pelo TRF-4, o INSS tem prazo de 30 dias para analisar o recurso e decidir o caso. Se não cumprir, sofrerá multa diária de R$100.
Essa decisão protege o direito do segurado e reforça o compromisso do INSS com prazos justos e transparentes.
