São benefícios que não acabam mais! Governo acaba de aprovar mais um SUPER DESCONTO neste boleto, confira

A nova lei que institui a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda foi sancionada. Publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho de 2024, a Lei 14.898/24 entra em vigor em dezembro, após 180 dias de sua publicação. Aprovada sem vetos presidenciais, a lei trará importantes mudanças para as famílias de baixa renda no Brasil.

Contexto da Tarifa Social de Água e Esgoto

A criação da tarifa social visa garantir que pessoas de baixa renda possam ter acesso a água e esgoto a preços mais acessíveis. O benefício é especialmente importante para quem recebe até meio salário mínimo e está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Além disso, famílias que convivem com idosos ou pessoas com deficiência e que não têm meios de sustento também serão beneficiadas.

Critérios de Elegibilidade

Para se qualificar para a tarifa social, é necessário atender a um dos seguintes critérios:

• Receber até meio salário mínimo por pessoa.
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
• Morar com idosos ou pessoas com deficiência e comprovar falta de meios para sustentar a família.

Regras e Exemplos da Tarifa Social

1. Desconto Máximo de 50% na Tarifa:
   • O desconto é aplicado aos primeiros 15 metros cúbicos (m³) de consumo por residência.
   • Exemplo: Se uma família consumir 20 m³ de água, os primeiros 15 m³ terão até 50% de desconto, e os 5 m³ restantes serão cobrados com a tarifa normal.
2. Desconto Alternativo de 7,5% sobre o Bolsa Família:
   • O desconto pode ser de 7,5% do valor do Bolsa Família (hoje em R$ 600), o que for menor.
   • Exemplo: Uma família que recebe Bolsa Família pode ter um desconto de até R$ 45 na conta de água.
3. Consumo Excedente com Tarifa Normal:
   • Consumo acima dos 15 m³ será cobrado normalmente.
   • Exemplo: Se uma família consome 25 m³ de água, os 10 m³ excedentes serão cobrados sem desconto.
4. Inclusão Automática dos Beneficiários:
   • Empresas de saneamento devem incluir beneficiários automaticamente, sem necessidade de solicitação do usuário.
   • Exemplo: Uma família que já está no CadÚnico será incluída automaticamente no programa de tarifa social pela empresa de água.
5. Ligação Gratuita de Água e Esgoto:
   • Beneficiários sem ligação de água e esgoto têm direito a instalação gratuita.
   • Exemplo: Uma família sem ligação de esgoto poderá solicitar a instalação sem custos adicionais.
6. Isenção de Benefícios Sociais no Cálculo de Renda:
   • Valores recebidos de programas sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo da renda per capita.
   • Exemplo: Uma família que recebe Bolsa Família terá esse valor desconsiderado no cálculo para tarifa social.
7. Aviso de Perda do Benefício:
   • Se a família deixar de se enquadrar nos critérios, continuará pagando a tarifa social por três meses, com aviso na fatura.
   • Exemplo: Uma família que melhora sua renda será informada nas contas de água que perderá o benefício em três meses.
8. Divulgação da Tarifa Social:
   • Governo, empresas de água e esgoto e órgãos reguladores devem divulgar a tarifa social e como acessá-la.
   • Exemplo: Campanhas informativas nas redes sociais e mídias tradicionais explicarão como os cidadãos podem se beneficiar.

Financiamento da Tarifa Social

A tarifa social será financiada principalmente por meio de subsídio cruzado, onde o valor cobrado de outras classes de consumidores será ajustado conforme o consumo individual.

Esse subsídio respeitará o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, garantindo que não haja prejuízos desproporcionais para as empresas de saneamento.

A nova lei também cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal, para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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Essa conta será financiada pelo Orçamento da União e por multas aplicadas pelas agências reguladoras às empresas de água e esgoto.

A aprovação da tarifa social de água e esgoto representa um avanço significativo para a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa renda no Brasil.

Através de subsídios e mecanismos de financiamento sustentável, a lei garante que mais brasileiros tenham acesso a serviços essenciais a preços justos, promovendo a dignidade e o bem-estar.