Descontos surpreendentes na conta de água e esgoto! Confira até quantos por cento você pode obter

Nova Tarifa Social de Água e Esgoto promete reduzir em até 50% os custos para milhões de famílias em situação de vulnerabilidade

Instituída pela Lei nº 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) é uma medida que visa beneficiar famílias de baixa renda com descontos na conta de água e esgoto.

Essa iniciativa tem como objetivo garantir o acesso a serviços essenciais para milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social, promovendo maior equidade no uso desses recursos.

A nova legislação, sancionada em julho de 2024, entra em vigor a partir de dezembro do mesmo ano e prevê descontos de até 50% para o consumo de água referente aos primeiros 15 m³ mensais.

Estima-se que cerca de 28 milhões de famílias sejam contempladas em todo o país, aliviando o orçamento doméstico e contribuindo para a inclusão social.

Descontos automáticos para famílias de baixa renda

A TSAE estabelece que os descontos sejam aplicados automaticamente para as famílias elegíveis. Os primeiros 15 m³ de água consumidos por residência terão o desconto de 50% na tarifa, enquanto o consumo excedente será cobrado com base na tarifa regular.

Além disso, o benefício está vinculado ao Cadastro Único (CadÚnico), principal base de dados utilizada pelo Governo Federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade.

Assim, não é necessário que os beneficiários façam uma solicitação ativa, pois o processo é automatizado pelas empresas de saneamento.

Saiba mais: Bolsa Família pode garantir emprego formal aos inscritos no benefício

Critérios de elegibilidade e grupos atendidos

A Tarifa Social de Água e Esgoto é destinada a diferentes grupos que atendam a critérios específicos. São elegíveis ao benefício:

• Famílias registradas no CadÚnico, com renda per capita mensal de até meio salário mínimo;
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência sem meios de sustento;
• Residentes de imóveis sem ligação formal de água e esgoto, que poderão solicitar a instalação gratuita para acesso ao benefício.

Importante destacar que outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, não entram no cálculo de renda per capita. Isso garante que famílias já assistidas por programas sociais não sejam prejudicadas no acesso ao desconto.

Atualização cadastral é essencial

Para garantir o benefício da TSAE, é essencial que o cadastro da família no CadÚnico esteja atualizado. A atualização deve ser realizada a cada dois anos em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O desconto é concedido automaticamente pelas empresas de saneamento, que utilizam as informações disponibilizadas pelo governo federal.

Caso ocorra algum problema na concessão do desconto, os beneficiários podem entrar em contato diretamente com a prestadora de serviço para regularizar a situação.

Saiba mais: A partir de quando abre a consulta para o Bolsa Família de janeiro?

Sustentabilidade financeira da TSAE

O custo da TSAE será financiado principalmente por meio de subsídio cruzado, em que consumidores fora do grupo de baixa renda contribuem para subsidiar os descontos.

Adicionalmente, o governo prevê a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água, um fundo que pode complementar os recursos destinados ao programa.

Essa estrutura visa manter o equilíbrio financeiro das empresas de saneamento, garantindo que o desconto oferecido às famílias vulneráveis não comprometa a sustentabilidade dos serviços prestados.

Carência para adaptação financeira

Se uma família deixar de cumprir os critérios de elegibilidade, como ultrapassar o limite de renda per capita, ainda terá direito ao benefício por um período de três meses.

Esse prazo é considerado um período de adaptação, permitindo que a família ajuste suas finanças ou regularize o cadastro no CadÚnico.

No entanto, práticas como ligações clandestinas ou o uso indevido do benefício podem resultar na perda imediata do direito ao desconto.

Políticas públicas e inclusão social

A implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto representa um avanço significativo na busca pela universalização do acesso a serviços básicos no Brasil. Água potável e esgoto tratado são fundamentais para a saúde, higiene e qualidade de vida, especialmente em comunidades vulneráveis.

Além de promover justiça social, a TSAE contribui para a redução das desigualdades e reforça o compromisso do Brasil com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo dados da Agência Nacional de Águas – ANA (gov.br/ana/pt-br), mais de 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, e cerca de 100 milhões carecem de saneamento básico adequado.

A TSAE busca mitigar esses números alarmantes ao oferecer condições mais acessíveis para as famílias de baixa renda.

Saiba mais: Não consegue acessar o Caixa Tem com sua senha? Veja como consertar o problema!

Transparência e participação social

A lei prevê a criação de mecanismos de transparência para garantir que o benefício chegue aos destinatários corretos. As empresas de saneamento devem publicar relatórios anuais detalhando o número de famílias atendidas e as medidas adotadas para implementar o programa.

A participação da sociedade civil e a supervisão por entidades reguladoras, como a Agência Nacional de Águas, serão essenciais para garantir o cumprimento das normas estabelecidas.