Decreto regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos e cria plataforma Game Brasil

O Decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, regulamenta a Lei nº 14.852/2024, conhecida como Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. O texto define como o setor de games poderá acessar mecanismos federais de fomento à cultura, à tecnologia e à inovação, cria a plataforma pública Game Brasil e reconhece os esportes eletrônicos como prática esportiva competitiva.

O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia nessa data, uma quarta-feira, e, pelo próprio texto, entra em vigor na data de sua publicação. Segundo o governo, o objetivo é dar segurança jurídica às empresas e estimular a produção nacional, a qualificação profissional, a internacionalização dos estúdios e a proteção da propriedade intelectual.

O que a lei de 2024 já previa

A Lei nº 14.852 foi sancionada em 3 de maio de 2024 e delimita com precisão o que entra no conceito de jogo eletrônico. Pelo artigo 5º, ele é uma obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, em que as imagens se alteram em tempo real conforme as ações do jogador. A lei também inclui na definição os consoles e acessórios dedicados a rodar jogos e os softwares para celular, navegador, videogame e ambientes de realidade virtual, aumentada, mista ou estendida, sejam baixados ou transmitidos por streaming.

O mesmo artigo estabelece o que fica de fora. Não são considerados jogos eletrônicos as promoções comerciais, as loterias regulamentadas e os jogos que envolvam apostas, prêmios ou resultado definido de forma aleatória ou por prognóstico. Empresas e profissionais dessas atividades não podem usar os benefícios previstos no marco legal.

A lei dispensa autorização prévia do Estado para desenvolver e explorar jogos, mas determina que caberá ao poder público fazer a classificação etária indicativa. Nessa classificação, devem ser considerados os riscos ligados às microtransações, as compras feitas dentro dos jogos.

Regras de proteção a crianças e adolescentes

O marco legal tem um capítulo dedicado ao público infantojuvenil. A lei determina que a concepção, o design e o funcionamento de jogos acessados por crianças e adolescentes tenham como parâmetro o superior interesse desse público, com medidas para reduzir riscos e vedação de ambientes que favoreçam negligência, discriminação, exploração ou violência.

Para jogos voltados a crianças que permitem interação entre usuários, a lei exige, no mínimo:

• canal para receber denúncias e dar retorno a quem denunciou;
• possibilidade de revisão das decisões tomadas;
• ferramentas de supervisão por pais e responsáveis;
• proteção contra contatos indesejados;
• informações em português e em linguagem simples.

Outro ponto é a restrição a compras. Pelo artigo 17, as ferramentas de compra devem limitar, por padrão, transações feitas por crianças, exigindo o consentimento dos responsáveis. O decreto agora publicado reforça que a aplicação dessas medidas deve seguir as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes, que remetem ao Decreto nº 12.880/2026, e pede que os fornecedores busquem tornar acessíveis os mecanismos de proteção e segurança para esse público.

O que muda com o decreto

O Decreto nº 13.138 distribui tarefas entre vários órgãos. Os principais pontos são:

• Agência Nacional do Cinema (Ancine): vai regular o acesso das desenvolvedoras aos incentivos da Lei nº 8.685/1993, a Lei do Audiovisual, propor normas para projetos de jogos no Fundo Setorial do Audiovisual e definir critérios para enquadrar jogos brasileiros de produção independente;
• Receita Federal e órgãos de comércio exterior: devem simplificar o despacho aduaneiro na importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de games;
• Ministério da Cultura: coordena a plataforma Game Brasil, pode manter um repositório de jogos financiados com dinheiro público e vai instituir uma rede nacional de espaços de formação, experimentação e pesquisa, com adesão voluntária;
• Ministério da Educação: pode incentivar cursos e componentes curriculares ligados ao setor e usar instrumentos do Pronatec para qualificação profissional;
• Ministério da Saúde: deverá editar ato definindo os fins terapêuticos dos jogos, os parâmetros de uso e os requisitos técnicos e sanitários;
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): deverá editar ato sobre os procedimentos de registro ligados aos jogos, com vistas à simplificação e à eficiência.

Entre os objetivos listados no decreto está a proteção da saúde dos usuários, incluindo a prevenção de riscos relacionados aos hábitos de uso e ao transtorno por uso de jogos eletrônicos.

Game Brasil e esportes eletrônicos

Pelo artigo 8º, o Game Brasil será uma plataforma pública e gratuita para catalogar e divulgar jogos produzidos no país, indicando onde e como acessá-los. Os jogos que receberem recursos públicos poderão ficar disponíveis para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais.

O decreto também define esportes eletrônicos como práticas competitivas, individuais ou em equipe, disputadas com jogos eletrônicos e com regras e critérios de resultado estabelecidos previamente. As organizações da modalidade poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte, e o Ministério do Esporte deverá incluí-las nas políticas públicas da área. As ações de desenvolvimento industrial do setor ficam a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em alinhamento com a política Nova Indústria Brasil.

Games como produto cultural

A lei de 2024 já havia aproximado os games da política cultural: considera o desenvolvimento de jogos um segmento cultural para fins da Lei Rouanet e aplica às desenvolvedoras os mecanismos da Lei do Audiovisual. Também prevê tratamento especial de fomento para empresas e microempreendedores com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior que adotem modelo de negócio inovador ou estejam enquadrados no regime Inova Simples.

Na cerimônia, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu a mudança com a frase “Game é cultura, game é audiovisual”. Ela afirmou que o país tem cerca de 115 milhões de jogadores e que o setor movimenta entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano.

O tamanho do público no país

Levantamentos independentes ajudam a dimensionar o mercado. A 13ª edição da Pesquisa Game Brasil (PGB), realizada pelo SX Group e pela Go Gamers em parceria com Blend New Research e ESPM, apontou que 75,3% dos entrevistados jogam jogos digitais, abaixo dos 82,8% registrados em 2025, recorde da série. O estudo ouviu 7.115 pessoas de 16 a 55 anos entre 5 e 13 de março de 2026.

O celular segue como a plataforma preferida, citado por 44,1% dos entrevistados, à frente dos consoles (24%) e do computador (21,1%). As mulheres são maioria entre os jogadores, com 52,8%, e a Geração Z, de 16 a 29 anos, passou a ser o maior grupo, com 36,5%, superando os millennials.

Para as famílias, a orientação continua sendo observar a classificação indicativa exibida nas lojas e nos próprios jogos e ativar os controles parentais disponíveis em consoles, celulares e plataformas, recursos que a lei passou a exigir em jogos infantis com interação entre usuários.