Declaração anual do MEI: Receita Federal dá ultimato para quem ainda não cumpriu a regra

Andrei Hardtke3 maio 2025 21:47

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MEI que não fizer declaração anual corre risco de sofrer graves multas da Receita Federal; confira passo a passo para não perder seu CNPJ

A Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como DASN, é um compromisso importante para quem é MEI. Ela precisa ser entregue todos os anos para que o microempreendedor mantenha sua regularidade com o fisco e continue com seus benefícios.

Neste ano de 2025, os empreendedores têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração referente a 2024. O processo não envolve grandes dificuldades, mas exige atenção para que tudo seja feito corretamente e dentro do prazo.

Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no ano anterior ou tenha encerrado as atividades, a declaração ainda é obrigatória. O preenchimento é simples, mas não cumprir com a obrigação pode gerar problemas.

Declaração anual do MEI: Receita Federal dá ultimato para quem ainda não cumpriu a regra — Receita Federal divulga prazo final para MEI que ainda não enviou Declaração Anual! Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / cadastrounicobrasil.com.br

O que devo informar na declaração anual do MEI?

A multa por atraso é de pelo menos R$ 50,00, mas pode ser maior, dependendo do valor dos tributos declarados. Por isso, é essencial que o microempreendedor fique atento aos prazos e evite contratempos com a Receita Federal.

A DASN exige que o microempreendedor informe a receita bruta anual obtida no ano-calendário de 2024. Caso o MEI tenha contratado algum funcionário, essa informação também deve ser declarada.

O processo de entrega ocorre de forma simples, e o preenchimento é feito diretamente no site do Portal do Simples Nacional. É importante ter todos os dados em mãos, como o total de faturamento e o número de funcionários contratados, se houver.

Se o MEI tiver sido desenquadrado do Simples Nacional durante o ano, ele deve prestar contas do período em que esteve registrado no Simei. Mesmo que o microempreendedor tenha deixado de atuar, a obrigação de enviar a declaração permanece.

Vale ressaltar que, caso o microempreendedor não entregue o documento no prazo, pode ter o CNPJ suspenso e perder benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria e auxílio-doença.

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Consequências de não enviar DASN à Receita Federal

Portanto, é fundamental que o MEI cumpra com a entrega da declaração, pois o não envio pode trazer sérios problemas. Além de multas, o microempreendedor pode ser declarado inadimplente com o Simples Nacional, o que prejudica sua situação fiscal e impede o acesso a diversas vantagens.

Manter o CNPJ regular e em dia com a Receita Federal é crucial para garantir a continuidade do negócio e o direito a benefícios. Por isso, não deixe para última hora e corra para enviar suas informações à Receita.

A DASN precisa ser entregue até 31 de maio, e qualquer falha nesse processo pode prejudicar não só o aspecto fiscal, mas também o acesso a benefícios importantes para a vida do MEI e seus funcionários. Fique atento ao calendário e não deixe de cumprir com essa obrigação.

Para enviar a DASN-SIMEI, basta seguir este passo a passo simples: