A Receita está de olho! MEI que não fizer declaração anual terá ESTAS consequências
MEI que deixar de entregar a declaração anual pode enfrentar multas e restrições da Receita Federal. Entenda as consequências e regularize sua situação a tempo.
Quando você opta pelo regime do MEI (Microempreendedor Individual), a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se torna uma obrigação importante para quem teve o CNPJ ativo durante o ano anterior.
Mesmo que o seu negócio não tenha gerado receita durante o ano fiscal, é preciso entregar a declaração, informando até mesmo R$ 0,00 no campo correspondente. Tal prática assegura que o CNPJ do optante permaneça regularizado e elimina problemas com a Receita Federal.
Apesar da obrigatoriedade, muitos microempreendedores não se atentam a essa responsabilidade, o que pode resultar em sérias consequências, como multas ou até mesmo o cancelamento do CNPJ. A falta de cumprimento dessa obrigação pode prejudicar a continuidade do negócio e causar alguns riscos.
Multas e penalidades para MEI que não declarar seus ganhos
O não envio da Declaração Anual do MEI no prazo gera uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de até 20%. Ou seja, o valor das multas pode crescer rapidamente, tornando-se um fardo financeiro para o formalizado.
Além disso, a Receita Federal informa que pode cancelar imediatamente o CNPJ caso o MEI falhe em realizar a declaração ou pagar os impostos devidos por dois anos consecutivos. Bastante atenção a esse ponto se você é um microempreendedor!
Outro ponto importante é que, ao perder o CNPJ, o MEI deixa ter acesso aos benefícios fiscais, como isenção de tributos sobre a receita bruta, e fica impossibilitado de acessar programas de crédito ou até mesmo de participar de licitações públicas.
Lembrando que aqueles que ficam em dia com a Receita pelo Simples Nacional têm os mesmos benefícios previdenciários de quem é CLT. Estamos falando de aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e muito mais.
Nesse sentido, o microempreendedor deve manter suas obrigações fiscais em dia, para não comprometer o bom funcionamento do seu negócio. O mesmo vale para aqueles que não têm uma empresa de fato, mas que são optantes do regime para oferecer seus serviços e emitir notas fiscais.
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Guia prático para manter tudo em dia com a Receita Federal
Para evitar multas e o cancelamento do CNPJ, o MEI precisa se organizar e acompanhar os prazos da Declaração Anual do Simples Nacional. É importante enviar a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, que divulga as datas de entrega todos os anos.
Para facilitar, o MEI pode fazer a declaração com antecedência, evitando a correria e possíveis erros. O prazo final de 31 de maio se aproxima junto da declaração do Imposto de Renda para quem é CLT, e não deixar tudo para a última hora faz toda diferença.
Além do mais, manter os boletos de pagamento (DAS) em dia também é crucial. Mesmo que o MEI não tenha gerado receita, o pagamento mensal dos tributos deve ser feito regularmente para deixar o CNPJ ativo. Pagar o DAS via Pix é uma opção bem prática nos dias de hoje.
Caso ainda tenha dúvidas ou precise de ajuda, o microempreendedor individual pode contar com o auxílio de um contador especializado para que a declaração seja feita corretamente. Outras informações estão disponíveis no Portal do Empreendedor, clicando aqui.
Assim, ao seguir essas orientações e ter sua situação fiscal regularizada, o formalizado elimina qualquer complicação ou consequência que venha a surgir no futuro, como multas e demais penalidades. Ademais, mantém o seu negócio em funcionamento de forma saudável.
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