Microempreendedores individuais já podem enviar o relatório de faturamento referente ao ano anterior; manter a regularidade garante benefícios do INSS
Quem trabalha por conta própria como MEI sabe que o início do ano traz uma tarefa obrigatória para manter o negócio em dia: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O processo já está aberto e serve para informar à Receita Federal tudo o que a sua empresa faturou ao longo de 2025. Mesmo que você não tenha tido faturamento ou que a empresa tenha ficado parada, o envio do documento é indispensável.
A declaração é o que comprova que você está dentro do limite permitido para o microempreendedor, que atualmente é de R$ 81 mil anuais. Ao enviar esses dados, você garante que o seu CNPJ continue ativo e evita problemas com o fisco, que podem resultar no cancelamento do seu registro e na perda de direitos importantes, como a aposentadoria e o auxílio-doença.
Muitos empreendedores acabam deixando para a última hora, o que pode ser um risco. O sistema costuma apresentar lentidão nos dias finais devido ao alto volume de acessos. Além disso, esquecer o prazo gera uma multa automática que, embora tenha um valor mínimo acessível, causa uma dor de cabeça desnecessária e pendências no seu histórico profissional.
O processo é totalmente gratuito e pode ser feito pelo próprio celular ou computador, sem a necessidade de contratar um contador, desde que você tenha organizado as suas notas fiscais e extratos ao longo do último ano. É uma prestação de contas simples, mas que exige atenção aos detalhes para não informar valores errados.
Abaixo, detalhamos o calendário, o passo a passo para preencher as informações e o que acontece se você perder o período de entrega.
Prazo final e calendário da declaração em 2026
O período para entrega da declaração começou no primeiro dia útil de janeiro e vai até o dia 31 de maio de 2026. São cinco meses para organizar os números e realizar o envio com calma. É recomendável não esperar o mês de maio, especialmente se você planeja buscar crédito em bancos, já que a declaração atualizada costuma ser exigida para aprovação de empréstimos.
| Etapa | Data Limite |
| Início do Prazo | 02 de janeiro de 2026 |
| Prazo Final (Sem Multa) | 31 de maio de 2026 |
| Geração da Guia de Multa | A partir de 01 de junho de 2026 |
Se você encerrou as atividades do seu MEI em 2025, o prazo é diferente: você deve entregar a declaração de extinção até o último dia do mês seguinte ao fechamento do CNPJ. Fique atento para não misturar as datas e acabar com uma pendência em um documento que já deveria estar resolvido.
Como preencher a declaração passo a passo
Para fazer a sua declaração, você deve acessar o Portal do Empreendedor ou o site do Simples Nacional. O sistema vai pedir o seu CNPJ e, em seguida, você deve selecionar o ano-calendário “2025”. O preenchimento é dividido basicamente em dois campos de faturamento:
- Atividades de comércio, indústria e transportes: onde você informa o que vendeu de produtos ou mercadorias.
- Prestação de serviços: onde você coloca o valor recebido pelos serviços realizados.
Depois de informar os valores brutos (sem descontar as despesas), o sistema perguntará se você teve algum funcionário contratado durante o ano. Ao finalizar, será gerado um Recibo de Entrega. Guarde esse documento com carinho, pois ele é o seu comprovante de regularidade perante o governo e será útil para diversas situações burocráticas.
O que acontece se você perder o prazo ou não declarar
Esquecer de enviar a declaração até 31 de maio gera uma multa automática no valor de R$ 50,00 ou 2% sobre os tributos decorrentes das informações prestadas. Se você pagar a multa em até 30 dias após o vencimento, o valor cai pela metade, ficando em R$ 25,00. No entanto, o prejuízo maior não é o financeiro, mas sim as restrições que o CNPJ sofre.
Sem a declaração, você fica impedido de gerar as guias mensais do DAS (o boleto mensal do MEI). Isso gera uma bola de neve de dívidas e juros. Além disso, o MEI que fica inadimplente por muito tempo perde a qualidade de segurado do INSS, ficando desprotegido em caso de acidentes ou necessidade de auxílio-maternidade.
Outro risco grave é a suspensão do CNPJ. Após dois anos sem declarar, a Receita Federal pode baixar o registro automaticamente, e as dívidas acumuladas são transferidas para o CPF do titular. Isso dificulta a abertura de novas empresas no futuro e pode até causar o bloqueio de contas bancárias pessoais.
Dicas para não errar nos valores informados
A principal dica para uma declaração tranquila é a organização mensal. Quem utiliza uma planilha ou um aplicativo de gestão consegue apenas somar os doze meses e preencher o formulário em menos de cinco minutos. Se você não fez isso em 2025, precisará conferir todos os extratos bancários e notas fiscais emitidas para chegar ao valor real.
Lembre-se: o valor a ser declarado é o faturamento bruto, ou seja, tudo o que entrou na conta da empresa antes de você pagar fornecedores, aluguel ou luz. Se você vendeu R$ 10.000 em produtos, mas teve R$ 7.000 de custo, o valor na declaração deve ser os R$ 10.000.
Mantenha também as notas fiscais de compra de mercadorias guardadas por pelo menos cinco anos. Em caso de uma fiscalização, esses documentos são a prova de que o seu faturamento condiz com o estoque e com as movimentações financeiras declaradas. A transparência é a melhor forma de fazer o seu negócio crescer de forma segura e profissional.
