A Receita Federal alerta: MEIs têm até 31 de maio para enviar a DASN-SIMEI e evitar multas e restrições no CNPJ; corra antes que seja tarde!
Nem todo mundo que tem um pequeno negócio sabe, mas existe uma obrigação que volta todo ano e exige atenção. Muitos lembram só perto do prazo e, quando veem, já estão correndo para evitar problemas com o CNPJ.
Esse compromisso vale para todo Microempreendedor Individual (MEI), mesmo para quem não vendeu nada durante o ano. A declaração precisa ser feita online, num processo simples, mas que exige organização dos dados financeiros.
Com o fim de maio batendo à porta, aumenta a preocupação entre os donos de pequenos negócios. Para manter tudo em ordem, entender o que informar e como fazer pode evitar multa e problemas adicionais no futuro.
Quem deve entregar e o que declarar
A Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DASN-SIMEI, deve ser feita por todos os MEIs. Não importa se a empresa vendeu muito, pouco ou nada em 2024 — a obrigação se mantém. A única diferença está no valor informado: quem não teve movimentação financeira deve preencher com R$ 0,00.
O envio da declaração é feito exclusivamente pelo Portal do Empreendedor. Ao acessar o site, o microempreendedor clica em “Já sou MEI”, escolhe a opção da declaração anual e informa o número do CNPJ.
Em seguida, selecione o ano-base (no caso, 2024) e preencha os campos com o total de receitas, separando o que veio de vendas de produtos e o que veio de serviços.
Também é necessário informar se houve contratação de funcionário ao longo do ano. Essa parte é rápida, mas exige que o empreendedor tenha anotado os valores com atenção durante o ano. O sistema não aceita deduções de despesas, ou seja, o valor informado deve ser o total bruto de faturamento.
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Multas e outras consequências do atraso
Quem não envia a declaração até o dia 31 de maio está sujeito a multa automática. O valor mínimo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% dos tributos devidos. A boa notícia é que, se o pagamento ocorrer em até 30 dias, o valor da penalidade cai pela metade, ficando em R$ 25.
Além da multa, o atraso pode trazer outros problemas. O CNPJ pode se tornar irregular, o que impede a emissão de nota fiscal, bloqueia o acesso a crédito e até suspende benefícios do INSS. A Receita considera o envio da declaração um passo importante para manter a atividade do MEI regularizada.
Depois de dois anos consecutivos sem declaração e sem pagamento das guias mensais, o CNPJ pode ser cancelado. Esse cancelamento corta qualquer vínculo do MEI com os programas da Previdência e dificulta a volta à formalidade.
Para quem está com dificuldades, o Sebrae oferece atendimento gratuito em unidades espalhadas por todo o país. Escritórios de contabilidade também podem ajudar, especialmente para quem tem mais dúvidas sobre os valores a declarar.
A entrega da DASN-SIMEI não é apenas um compromisso fiscal. Ela protege o CNPJ, mantém o acesso a direitos e mostra que o empreendedor está com tudo em dia. Mesmo sem faturamento, declarar é obrigatório e evita dores de cabeça no futuro.
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Dicas para corrigir erros e manter tudo em dia
Se o MEI perceber que enviou alguma informação errada, ele pode fazer uma nova versão do documento. Isso se chama declaração retificadora. O processo é semelhante ao envio original: basta acessar o portal, selecionar o ano-base e escolher a opção para corrigir.
A retificação não gera nova multa se for feita antes de qualquer fiscalização. Por isso, o ideal é revisar os dados com calma antes do prazo final. Quem mantiver as informações organizadas durante o ano encontra menos dificuldade nessa etapa.
Ter uma rotina de anotações ajuda bastante. Usar uma planilha ou aplicativo de controle financeiro, por exemplo, pode evitar erros e acelerar o preenchimento. Muitos MEIs também buscam o apoio de contadores ou do Sebrae para tirar dúvidas e organizar os papéis.
A partir de abril de 2025, os MEIs passaram a incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. O código “4” identifica o empreendedor como pertencente ao Simples Nacional e precisa estar em todas as notas emitidas.
Além disso, os valores mensais pagos pelos MEIs também subiram. Em 2025, as guias variam entre R$ 76,60 e R$ 82,60, dependendo da área de atuação. Esse aumento acompanha o novo salário mínimo e precisa ser considerado no planejamento do negócio.
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