Apesar da baixa tributação e benefícios previdenciários oferecidos no MEI, os optantes também têm obrigações.
A Declaração Anual do Microempreendedor Individual é uma obrigação que todos os microempreendedores precisam cumprir para manter o negócio regularizado. Afinal, esse documento informa à Receita Federal o faturamento do ano anterior e deve ser enviado até o final de maio.
Caso a declaração não seja feita dentro do prazo, o MEI pode enfrentar multas e dificuldades para emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, documento que comprova que a empresa está em situação regular.
Então, se você é MEI e abriu seu CNPJ no ano de 2024, certamente terá que preencher a declaração anual. Mesmo sem rendimentos durante o ano-base, o microempreendedor ativo tem essa obrigação.
Declaração anual do MEI e obrigação mensal
Em primeiro lugar, o processo para realizar a declaração anual (DASN) é bem simples, mas exige atenção para eliminar alguns erros. Veja o passo a passo:
- Separe os documentos necessários: Tenha em mãos os valores de faturamento bruto do ano anterior.
- Acesse o Portal do Simples Nacional: O envio da declaração deve ser feito pelo site oficial.
- Preencha os dados: Informe corretamente o valor do faturamento e, caso tenha contratado funcionários, os dados deles também.
- Revise as informações: Antes de enviar, confira se todos os dados estão corretos.
- Envie e guarde o comprovante: Após o envio, salve o comprovante para evitar problemas futuros.
Além da DASN, o microempreendedor deve pagar um valor fixo mensal de impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor varia de acordo com a atividade:
- Comércio e Indústria: R$ 76,90;
- Serviços: R$ 80,90;
- Comércio e Serviços: R$ 81,90;
- MEI Caminhoneiro: R$ 182,16 a R$ 188,16.
Vale salientar que esse pagamento dá acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Portanto, vale a pena ficar regularizado!
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Por que é importante manter a regularidade fiscal?
Em suma, estar em dia com as obrigações do MEI é muito mais do que apenas um processo burocrático, já que traz vantagens como:
- Acesso a linhas de crédito específicas para pequenos negócios;
- Possibilidade de participar de licitações públicas;
- Garantia de benefícios previdenciários.
Além disso, manter a regularidade fiscal facilita o crescimento do negócio e faz com que você evite problemas com a Receita Federal. Não deixe que isso aconteça!
Para mais informações sobre os seus deveres como optante da categoria, o site oficial do governo disponibiliza guias e orientações que ajudam o microempreendedor a manter sua empresa dentro da lei.
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