Atenção, beneficiário: governo divulga novas datas limite para prestar contas com o CadÚnico

O Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta essencial para a execução de políticas públicas e distribuição de benefícios sociais no Brasil. Ele exige que gestores e famílias mantenham as informações atualizadas para garantir a continuidade do acesso aos programas.

Recentemente, o governo definiu novas diretrizes para a regularização de dados no sistema, destacando a importância do cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos.

Com isso, os gestores municipais e estaduais devem agir com rapidez para assegurar que o sistema funcione de maneira eficiente e sem interrupções. Quem perder os prazos pode acabar com os benefícios bloqueados.

Como fazer a atualização de dados do CadÚnico?

A atualização dos dados no CadÚnico é um processo essencial para manter a elegibilidade das famílias nos programas sociais e garantir o repasse de recursos para as gestões municipais. O procedimento começa com a identificação de informações desatualizadas ou incompletas, como mudanças na composição familiar, endereço ou renda.

Os responsáveis devem procurar os órgãos competentes, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), para corrigir e validar as informações. Os passos para atualização incluem a apresentação de documentos e o preenchimento do formulário de atualização. A seguir, veja os documentos necessários:

• CPF ou título de eleitor do responsável familiar;
• Documento de identificação de todos os membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante de renda, se houver.

Após a entrega dos documentos e o preenchimento do cadastro, é importante acompanhar o processo pelo aplicativo ou diretamente no CRAS. Assim, evita-se que inconsistências prejudiquem a participação nos programas sociais e o repasse de recursos.

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Governo estabelece novos prazos de atualização

Para regularizar a gestão de dados e contas relacionadas ao Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD-PBF) e Cadastro Único, o governo anunciou novos prazos. As datas foram prorrogadas devido a dificuldades técnicas enfrentadas pelos gestores estaduais e municipais, como problemas no Sistema de Autenticação e Autorização (SAA).

A nova data limite para que os gestores estaduais e municipais comprovem os gastos dos Fundos de Assistência Social aos Conselhos de Assistência Social foi fixada para 31 de dezembro de 2024. Esse passo é crucial para garantir que os recursos transferidos tenham sido aplicados corretamente.

Além disso, os Conselhos de Assistência Social terão até 31 de janeiro de 2025 para deliberar sobre as contas apresentadas e registrar essas informações. Esse processo de análise é obrigatório e deve ocorrer antes do envio definitivo dos dados ao sistema.

Embora os prazos relacionados ao IGD-PBF e Cadastro Único tenham sido prorrogados, a data fixa global para o envio do demonstrativo sintético de execução financeira permanece sendo 29 de dezembro de 2024. O não cumprimento das obrigações dentro desse prazo pode levar à suspensão de repasses e instauração de tomada de contas especial.

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