Redação CadÚnico BrasilTermina na próxima terça-feira (17) o prazo da consulta pública sobre o plano trienal 2027–2029 da política nacional criada pelo governo federal para promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. As sugestões são recebidas pelo Comitê Intersetorial responsável pela política, que pretende usá-las para ajustar o texto antes de aprovar a versão definitiva do documento.
O plano trienal é a ferramenta que traduz a política em ações concretas. Ele reúne as prioridades do governo federal para o período e serve para planejar, executar, acompanhar e avaliar essas medidas. Segundo nota oficial, a consulta busca dar mais espaço à participação da sociedade na elaboração do documento e recolher propostas para melhorar as ações já desenhadas.
Quem pode participar
A consulta é aberta a qualquer interessado. A nota cita expressamente crianças e adolescentes, famílias, conselhos de direitos, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil, gestores públicos, instituições de ensino e pesquisa e profissionais que atuam no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As contribuições são enviadas pela plataforma Brasil Participativo, do governo federal, na página da consulta sobre o plano trienal, aberta desde 6 de novembro. Para participar, é preciso entrar com a conta gov.br ou criar um cadastro com e-mail e senha. Na página, é possível concordar ou discordar das propostas de cada um dos sete eixos, sugerir mudanças ou registrar novas ideias em uma seção separada. A consulta é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Encerrado o prazo, as contribuições serão organizadas e analisadas junto com o que foi discutido em reuniões técnicas promovidas pelo comitê. O resultado vai orientar a revisão do plano e a aprovação de sua versão final.
Os sete eixos do plano
A proposta foi construída, segundo o governo, com metodologia intersetorial e participativa, baseada em evidências. As ações estão distribuídas em sete eixos:
- educação digital e midiática;
- combate e prevenção a violências e violações de direitos na internet, com canais de denúncia, ajuda e acolhimento e fluxos de atendimento;
- segurança, privacidade e proteção incorporadas desde a concepção de produtos e serviços digitais;
- formação de profissionais, famílias e responsáveis;
- escuta qualificada de crianças e adolescentes e participação social;
- governança e articulação entre setores do governo e entre União, estados e municípios;
- produção de dados e evidências, monitoramento e resposta a riscos emergentes.
Como a política nasceu
A política tem uma trajetória de mais de dois anos. Em abril de 2024, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 245, que estabeleceu diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Segundo a Agência Gov, o texto tratava do combate à violência, ao abuso e à exploração online, do uso equilibrado de equipamentos, da inclusão digital, da cultura de proteção de dados e da educação midiática, e atribuía a coordenação à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), e ao próprio Conanda.
A política ganhou formato de decreto em 18 de março de 2026. O Decreto 12.880/2026, que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a chamada Lei do ECA Digital (Lei 15.211/2025), instituiu formalmente a política em seu artigo 3º, com a missão de organizar e coordenar ações da administração federal e dos órgãos do sistema de garantia de direitos.
O decreto lista dez princípios, entre eles a proteção integral com prioridade absoluta, a responsabilidade compartilhada entre Estado, famílias, sociedade e empresas, a privacidade e a participação de crianças e adolescentes. Entre os objetivos estão o financiamento de soluções de segurança, aferição de idade e supervisão parental, o fortalecimento dos canais de denúncia, a capacitação de agentes públicos e o incentivo a tecnologias nacionais livres e abertas.
O plano trienal aparece no artigo 6º como o primeiro instrumento da política. Os demais incluem a integração com a política de enfrentamento do abuso e da exploração sexual, com a Política Nacional de Educação Digital e com a Estratégia Brasileira de Educação Midiática, além da produção de guias e materiais educativos atualizados periodicamente. O decreto não fixou prazo para a elaboração do plano.
Quem integra o comitê
Pelo decreto, o Comitê Intersetorial é uma instância permanente, criada por ato da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, encarregada de coordenar, implementar, monitorar, avaliar e revisar a política. Devem ter representação o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conanda.
O papel da ANPD
A ANPD tem lugar central nesse arranjo. Desde 2025, a agência é a autoridade administrativa autônoma responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, papel definido pelo Decreto 12.622/2025. Em fevereiro de 2026, a Lei 15.352/2026 transformou a ANPD em agência reguladora e fixou o início da vigência do ECA Digital em 17 de março de 2026, segundo o Ministério da Justiça.
Na prática, cabe à ANPD regulamentar parte da lei, fiscalizar empresas e aplicar sanções administrativas. O ECA Digital vale para redes sociais, jogos, aplicativos, plataformas de vídeo, lojas de aplicativos e sistemas operacionais voltados ao público infantojuvenil ou de acesso provável por ele. Entre as exigências estão a configuração mais protetiva como padrão, a proibição das caixas de recompensa (loot boxes) em jogos voltados a esse público, a verificação confiável de idade para conteúdos impróprios, sem aceitar a simples autodeclaração, e a vinculação das contas de redes sociais de menores de 16 anos à de um responsável. As multas podem chegar a R$ 50 milhões, conforme o MDHC.
Em balanço divulgado em setembro, quando a lei completou um ano de sanção, a ANPD informou ter aberto em junho um canal específico para denúncias sobre o ECA Digital, que havia recebido cerca de 200 relatos, a maioria sobre falta de proteção contra conteúdo inadequado. A agência também iniciou ações de monitoramento sobre lojas de aplicativos, sistemas operacionais, sites pornográficos, grandes plataformas e ferramentas de IA generativa e abriu processo de fiscalização contra o Discord, com suspensão temporária da função de transmissão ao vivo da plataforma. Segundo a ANPD, a fiscalização sobre os mecanismos de aferição de idade pode se intensificar a partir do início de 2027, justamente o primeiro ano coberto pelo plano trienal.
Concluída a consulta, o comitê deve consolidar a versão final do plano, que orientará as ações federais de 2027 a 2029. Paralelamente, a ANPD ainda prepara documentos como o guia definitivo sobre aferição de idade e a norma sobre o cálculo de sanções, que também terá consulta pública.