Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) em 2025: Lei Garante Isenção Total da Conta de Luz para Consumo de até 80 kWh

A Medida Provisória 1.300/2025, convertida em lei, alterou as regras da Tarifa Social. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico podem ter a tarifa de energia zerada. Veja as novas regras e como solicitar o benefício.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), benefício do Governo Federal que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, passou por uma importante ampliação em 2025.

A Lei 15.235, sancionada em outubro de 2025 (originada da Medida Provisória 1.300/2025), alterou as regras, estabelecendo a gratuidade total da tarifa de energia para uma faixa de consumo específica.

O objetivo da nova legislação é beneficiar milhões de famílias, garantindo maior alívio no orçamento doméstico.

As Novas Regras e a Isenção Total

A principal mudança é a concessão de isenção total da tarifa de energia elétrica para os seguintes casos:

Importante: A gratuidade incide sobre o custo da energia consumida e da distribuição (uso do sistema). Outros valores cobrados na fatura, como a Contribuição para Iluminação Pública (CIP) e tributos (ICMS), podem continuar sendo cobrados, conforme a legislação municipal e estadual. Por isso, a conta pode não vir totalmente zerada.

Tabela de Descontos (Consumo Acima de 80 kWh)

Para o consumo que excede o limite de gratuidade ou para famílias que consomem mais que 80 kWh, os descontos parciais da Tarifa Social continuam vigentes, aplicados sobre a tarifa de energia (sem incluir encargos e tributos):

Quem Tem Direito à Tarifa Social (Requisitos)

Para ter acesso aos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica, a família deve se enquadrar em um dos seguintes critérios e ter a documentação atualizada:

1. Inscrição no CadÚnico e Renda: Família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário-mínimo nacional ($\text{R\$} 706,00$ em 2025, considerando o salário-mínimo de $\text{R\$} 1.412,00$).
2. Beneficiários do BPC: Famílias que possuam integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), sendo este idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência.
3. Tratamento de Saúde: Família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 3 salários-mínimos que tenha em sua composição pessoa com doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento de saúde exija o uso contínuo de aparelhos elétricos.
4. Famílias Indígenas e Quilombolas: Devidamente inscritas no CadÚnico.

Como Solicitar o Benefício

Desde 2022, o cadastro na Tarifa Social é feito, na maioria dos casos, de forma automática pela distribuidora de energia, que cruza os dados com o Cadastro Único do Governo Federal.

Atenção: Embora seja automático, é fundamental que o seu cadastro esteja correto e atualizado.

Passos para Garantir o Benefício:

1. Estar no CadÚnico: O principal requisito é ter o Cadastro Único ativo e com os dados atualizados nos últimos 2 anos. Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade para se inscrever ou atualizar o cadastro.
2. Documentação: Mantenha em dia o CPF e o RG (ou outro documento oficial com foto) de todos os membros da família, além do Número de Identificação Social (NIS) ou do Número do Benefício (NB), se for BPC.
3. Não ser o Titular da Conta: Se a conta de luz estiver no nome do proprietário do imóvel, mas você preenche os requisitos, você pode solicitar à distribuidora de energia a inclusão do seu NIS/NB no cadastro da unidade consumidora.

A distribuidora tem a obrigação de verificar sua elegibilidade e aplicar o desconto automaticamente na fatura subsequente. A classificação “Residencial Baixa Renda” deve aparecer no campo “Dados da Instalação” da sua conta de luz.