A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21 foi aprovada na Câmara, em dois turnos, garantindo aposentadoria integral com paridade e idade mínima menor para Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias.
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21. A PEC tem como objetivo conceder condições de aposentadoria mais vantajosas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) que são servidores públicos.
A aprovação no segundo turno ocorreu com um placar expressivo de 426 votos a favor e 10 contrários.
O Que a PEC Garante aos Agentes
A proposta busca reconhecer a natureza do trabalho desses profissionais, que estão expostos a riscos e a condições insalubres em seu dia a dia. Se for promulgada, a PEC estabelecerá:
- Idade Mínima Reduzida: Aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade.
- Benefício Integral e Paridade: O direito a uma aposentadoria com proventos integrais e paridade (igualdade no reajuste com servidores da ativa).
- Regras de Transição: Previsão de regras especiais para aqueles que já estão na função na data da promulgação da emenda.
Atualmente, esses profissionais se enquadram nas regras gerais da Reforma da Previdência, que exigem idade mínima de 63 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Próximos Passos: Votação no Senado
Apesar da ampla aprovação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição ainda não virou lei.
O texto agora segue para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovado em dois turnos para que a emenda seja, enfim, promulgada e entre em vigor.
A medida é esperada para beneficiar diretamente cerca de 400 mil agentes em todo o país, valorizando o papel essencial que desempenham no Sistema Único de Saúde (SUS).
