O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o INSS a pagar as parcelas de um Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso indevidamente. A Justiça protegeu o direito fundamental ao auxílio.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu em parte a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em um recurso, mas manteve a condenação da autarquia ao pagamento de valores retroativos a um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão foi baseada no reconhecimento de que o benefício assistencial foi suspenso de forma irregular ou sem a devida fundamentação técnica.
Proteção ao Direito Fundamental
O relator do caso, desembargador federal Marcelo Albernaz, rejeitou o argumento de prescrição apresentado pelo INSS. Ele destacou que aplicar os institutos da prescrição ou da decadência em casos de cancelamento ou cessação de benefício assistencial ou previdenciário representa uma violação ao direito fundamental de acesso ao benefício.
O magistrado ainda afirmou que um novo pedido feito pelo beneficiário não implica a renúncia aos valores devidos do benefício anterior. Segundo ele:
“A concessão posterior do benefício não afasta o direito aos valores retroativos referentes ao período em que o benefício anterior foi suspenso de forma arbitrária ou sem fundamentação técnica, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública.”
Limite Temporal para o Pagamento
Apesar de manter a condenação, o Tribunal acolheu parcialmente o pedido do INSS para delimitar o período de pagamento das parcelas atrasadas.
Ficou estabelecido que o pagamento dos valores retroativos deverá se encerrar na data imediatamente anterior ao início do novo Benefício de Prestação Continuada que o autor passou a receber.
Com a decisão, o INSS deverá pagar as parcelas referentes ao período em que o auxílio foi suspenso indevidamente, respeitando o limite temporal fixado pela Justiça.
