Decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social reafirma que a Carteira de Trabalho (CTPS) é prova válida de tempo de contribuição, mesmo sem o registro do vínculo no CNIS.
Uma recente decisão da 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social trouxe segurança jurídica para segurados que enfrentam problemas de registro no INSS.
O colegiado reconheceu o direito de um trabalhador à aposentadoria por tempo de contribuição ao determinar que as anotações feitas na Carteira de Trabalho (CTPS) são suficientes para comprovar o vínculo empregatício. A decisão foi válida mesmo na ausência de registro dos períodos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
CTPS como Prova Válida
O relator do caso destacou que as anotações na CTPS do segurado, referentes a diferentes empresas, estavam contemporâneas, em ordem cronológica e sem rasuras. Essa integridade formal garantiu a sua fidedignidade como meio de prova.
Com base no Decreto nº 3.048/1999 e em um enunciado do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social, o órgão concluiu que a Carteira de Trabalho possui valor probatório pleno. Este valor só pode ser desconsiderado se houver indícios fundamentados de fraude ou irregularidade, o que não foi verificado no processo.
Concessão do Benefício e Segurança Jurídica
Ao computar os períodos registrados na CTPS, o segurado preencheu todos os requisitos de tempo e carência para a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras anteriores à Reforma da Previdência (EC nº 103/2019).
O Conselho de Recursos determinou a concessão da aposentadoria e fixou o Início do Pagamento na Data de Entrada do Requerimento (DER).
Essa decisão é crucial, pois reforça o entendimento de que o CNIS não é o único documento de prova. Quando a CTPS é formalmente perfeita, o segurado não pode ser penalizado pela ausência de recolhimentos ou falhas de registro, cuja responsabilidade é do empregador.
