A recente aprovação da MP 1.300/2025 pelo Senado Federal trouxe uma notícia muito esperada para as famílias de baixa renda no Brasil: agora, milhões de brasileiros que estão inscritos no CadÚnico vão ter a conta de luz grátis. Essa medida, aprovada em 17 de setembro, é uma ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica e pode transformar a vida de cerca de 4,5 milhões de lares. Isso significa que, a partir de agora, essas famílias poderão zerar o valor da fatura de energia.
A votação foi apertada, com 49 votos a favor, três contrários e três abstenções. Essa aprovação foi crucial, pois evitou que a medida perdesse validade, já que havia sido analisada pela Câmara dos Deputados poucas horas antes. Agora, tudo o que falta é a sanção presidencial para que essa gratuidade se torne oficial como uma política pública.
O que muda com a nova legislação
Até então, a Tarifa Social oferecia descontos de 10% a 65% para famílias que consumiam até 220 kWh por mês. Agora, com a nova MP, os critérios de consumo se tornaram mais rígidos, mas oferecendo a isenção total da conta para uma parte significativa da população.
Regras para consumo mensal
As novas diretrizes são bem claras:
- Famílias que estão no CadÚnico terão a conta zero se consumirem até 80 kWh/mês.
- Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são contemplados.
- Indígenas, quilombolas e comunidades rurais terão condições específicas de acesso à isenção.
- Consumidores que têm instalações trifásicas e gastam até 80 kWh/mês também estão dentro da nova regra.
Vale lembrar que mesmo com a isenção, a conta ainda pode apresentar cobranças relacionadas à iluminação pública e ao ICMS, dependendo da legislação do estado ou município.
Regras futuras para a CDE
Além disso, a nova legislação prevê a isenção parcial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias que têm uma renda per capita entre meio e um salário mínimo, a partir de janeiro de 2026. Nesse caso, a gratuidade vale para consumo mensal de até 120 kWh, limitada a uma unidade por família.
Quem tem direito à conta de luz grátis
O programa estabelece critérios bem definidos para os beneficiários. Veja os principais:
Critérios de elegibilidade
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita mensal de até meio salário mínimo.
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC.
- Famílias no CadÚnico com até três salários mínimos, se algum membro precisar de equipamentos médicos que consumem energia continuamente.
- Famílias indígenas e quilombolas registradas no CadÚnico, que consomem até 80 kWh/mês.
- Moradores de regiões isoladas da Amazônia, onde a geração de energia depende de fontes alternativas.
Esses critérios ampliam bastante o alcance da Tarifa Social, garantindo que populações vulneráveis tenham acesso à energia elétrica de forma digna.
Como funciona o financiamento da gratuidade
Não é só um benefício sem custos para o setor elétrico. A gratuidade é financiada por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que reúne recursos arrecadados por encargos cobrados nas contas de todos os consumidores de energia.
Impacto para os demais consumidores
Com a expansão da gratuidade, parte da diferença vai ser repassada aos demais consumidores. No entanto, segundo o governo, o impacto deve ser baixo e diluído entre os 115 milhões que utilizam energia elétrica no país. O Ministério de Minas e Energia enfatiza que essa medida tem um caráter social e é estratégica para a inclusão energética, sem comprometer a sustentabilidade financeira do setor.
Inclusão energética como política pública
A vitória da MP 1.300/2025 significa muito mais do que um alívio financeiro; é um passo importante em direção à redução da desigualdade social e à garantia de um direito básico: o acesso à energia elétrica.
Energia como direito fundamental
A energia elétrica é vista como essencial para a vida moderna, desde a conservação de alimentos até o funcionamento de aparelhos médicos. Portanto, a isenção da conta de luz para famílias vulneráveis não só alivia o bolso, mas também promove inclusão cidadã.
Alívio financeiro imediato
Em tempos de crise econômica, a gratuidade pode ser um fôlego vital para o orçamento familiar, permitindo que muitos realoquem seus recursos para alimentação, saúde e educação.
Desafios e perspectivas
Apesar das boas notícias, existem desafios a serem enfrentados.
Fiscalização do consumo
O limite de 80 kWh/mês exige controle do consumo. Famílias que ultrapassarem esse consumo perderão a gratuidade, portanto, é importante ter consciência do uso eficiente da energia.
Expansão da infraestrutura
Regiões remotas, especialmente na Amazônia Legal, ainda enfrentam dificuldades para garantir o acesso universal. É necessário que a política de isenção venha acompanhada de investimentos em infraestrutura.
Sustentabilidade financeira
Embora o governo acredite que o impacto financeiro será baixo, a questão do financiamento via CDE é frequentemente debatida, já que os custos acabam sendo repassados para todos. O equilíbrio entre justiça social e viabilidade econômica será crucial para a continuidade da política.
Energia gratuita como passo para inclusão social
A conta de luz grátis para as famílias do CadÚnico é um marco na busca pela igualdade energética no Brasil. Com a aprovação da MP 1.300/2025, milhões de brasileiros podem ter acesso a esse direito sem comprometer seu orçamento.
Essa iniciativa vai além do econômico; ela fortalece a inclusão social e aumenta a equidade no acesso à energia elétrica, reafirmando o compromisso do Estado em proteger as populações mais vulneráveis.
