Não quer mais ser MEI? Veja como cancelar seu CNPJ e evite problemas mais tarde!
Quem abriu seu CNPJ, mas decidiu que não quer ser MEI, é importante saber que há uma forma certa de cancelar a inscrição.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada criada pelo governo federal para formalizar pequenos negócios e oferecer benefícios como um CNPJ, tributação reduzida e direitos previdenciários.
Com essa opção, o empreendedor pode emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito exclusivas e contar com menos burocracia para gerenciar seu negócio. Além disso, o MEI permite a regularização de trabalhadores autônomos, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
No entanto, mesmo com todas as facilidades, muitos empreendedores precisam encerrar suas atividades em determinado momento. Para evitar problemas, é essencial entender o que acontece se o cancelamento do MEI não for feito corretamente.
O que acontece se não cancelar o MEI corretamente?
Mesmo que o microempreendedor pare de atuar, o MEI continua ativo até que a baixa seja solicitada oficialmente. Isso significa que, se a empresa não for encerrada corretamente, tributos e obrigações continuam sendo gerados, o que pode resultar em multas e restrições no CPF do titular.
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago mensalmente, e o não pagamento pode levar à inclusão do nome do empreendedor na Dívida Ativa da União.
Além das dívidas acumuladas, um MEI ativo precisa entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior.
Caso essa obrigação não seja cumprida, o CNPJ pode ser suspenso, e o empreendedor pode enfrentar dificuldades para regularizar sua situação no futuro. Mesmo que o negócio não tenha gerado receita, é necessário oficializar o cancelamento para evitar problemas fiscais e jurídicos.
Outro risco de manter um MEI inativo sem dar baixa é a impossibilidade de abrir outro CNPJ sem quitar as pendências anteriores. Se o empreendedor deseja criar uma nova empresa futuramente, ele precisará regularizar todas as obrigações do MEI anterior, o que pode gerar custos inesperados e atrasar novos projetos. Portanto, o encerramento adequado do MEI é fundamental para evitar complicações futuras.
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Como fazer o cancelamento do MEI?
O processo para cancelar o MEI é simples e pode ser feito online. Para evitar pendências, siga o passo a passo abaixo e finalize o encerramento corretamente:
- Acesse o Portal do Empreendedor no site oficial do governo.
- Faça login com sua Conta Gov.br vinculada ao CNPJ que deseja cancelar.
- Clique na opção “MEI” para acessar as configurações da sua empresa.
- Selecione “Já sou MEI” para visualizar as opções de gerenciamento do CNPJ.
- Role a página até encontrar “Baixa da Empresa” e clique nessa opção.
- Escolha “Solicitar Baixa”, que fica localizada no lado direito da tela.
- Confirme sua identidade novamente com sua Conta Gov.br.
- Marque a caixa de confirmação declarando que deseja cancelar o MEI.
- Clique em “Continuar” para prosseguir com a solicitação.
- Emita o Certificado de Baixa, que comprova o encerramento do CNPJ.
- Guarde o documento como comprovante de que seu MEI foi cancelado com sucesso.
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Posso abrir outro CNPJ depois?
Sim, o empreendedor pode abrir outro CNPJ depois de cancelar um MEI, mas algumas regras precisam ser seguidas. Para registrar uma nova empresa, é necessário estar com a situação fiscal regularizada. Isso significa que todas as pendências do MEI anterior, como DAS em atraso, declarações anuais não entregues e multas, precisam ser quitadas antes da abertura de um novo CNPJ.
Caso o empreendedor queira voltar a ser MEI, basta verificar se ainda atende aos critérios do programa, como o limite de faturamento de até R$ 81 mil anuais e a restrição de não poder ser sócio em outra empresa. Já para aqueles que pretendem abrir uma Microempresa (ME) ou outro tipo de negócio, o processo exige um novo registro na Junta Comercial e na Receita Federal.
Dessa forma, encerrar o MEI corretamente garante que o empreendedor possa iniciar um novo projeto sem complicações. Manter a situação fiscal regularizada evita restrições e facilita futuras formalizações no mundo dos negócios.
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