Um relatório divulgado na quarta-feira (9) pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas afirma que políticas de combate às drogas ilícitas atingem profundamente crianças e adolescentes. Segundo o documento, leis punitivas e abordagens de controle de drogas frequentemente expõem essas pessoas à prisão, à violência, à negação de acesso a medicamentos essenciais e a serviços de saúde, além de separá-las de suas famílias, prejudicar sua educação e tratá-las como criminosas.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU) citados no relatório, mais de 1 milhão de crianças e adolescentes ficam sob custódia policial no mundo todos os anos, e 410 mil são encarcerados em prisões e centros de detenção. Para elaborar o documento, foram ouvidas 150 pessoas em 47 países — entre elas crianças, jovens, defensores dos direitos da infância, profissionais de saúde, integrantes de organizações da sociedade civil, representantes de governos, autoridades da ONU e especialistas no tema.
Dados do Brasil
No Brasil, 27% dos cerca de 12 mil adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas em restrição ou privação de liberdade em 2023 estavam encarcerados por tráfico de drogas, ante 24% em 2020, segundo o relatório. Ainda de acordo com a Comissão Global, pesquisas e diretrizes nacionais reconhecem o envolvimento no tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil e incentivam que a Justiça priorize proteção e encaminhamento a serviços sociais em vez de medidas punitivas. Na prática, porém, o relatório aponta que crianças envolvidas no mercado de drogas ainda podem ser presas, processadas ou sofrer intervenções punitivas quando indicadores de tráfico, exploração, coerção ou vulnerabilidade não são identificados ou reconhecidos como suficientes para justificar uma ação de proteção.
Quatro áreas de reforma propostas
O relatório defende reformas urgentes em quatro frentes: trocar a privação de liberdade, em casos de uso, posse ou venda de drogas, por saídas como desjudicialização, justiça restaurativa e respostas construídas com a comunidade; assegurar que crianças tenham acesso, em igualdade de condições, a medicamentos essenciais sujeitos a controle, hoje limitado por entraves regulatórios e por sistemas de saúde frágeis; garantir serviços de saúde voltados a crianças e adolescentes e baseados em evidências; e reconhecer como vítimas — não como criminosos — os menores recrutados ou explorados por redes de economias ilícitas de drogas.
“Proteger as crianças deve ser uma das responsabilidades fundamentais de governos. Mas as políticas precisam ser avaliadas pelos seus resultados, não pela retórica usada para justificá-las. Durante décadas, políticas punitivas contra as drogas foram defendidas, em parte, com base no argumento de que leis e fiscalização rigorosas são necessárias para proteger nossas crianças. Mas as evidências mostram, cada vez mais, um quadro muito mais complexo e preocupante”, afirma Juan Manuel Santos, membro da Comissão Global e ex-presidente da Colômbia entre 2010 e 2018.
Estigma e impacto indireto
“Tratar essas crianças principalmente como jovens infratores leva à estigmatização, o que contribui para o desenvolvimento de padrões consistentes de comportamento indesejável entre os jovens”, afirma o juiz Eduardo Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que também integra a Associação Internacional de Juízes da Infância e da Família (AIMJF). Já João Barbosa, da organização Youth Rise — uma das que colaboraram com o relatório —, afirma que crianças e adolescentes sofrem os efeitos das políticas punitivistas mesmo sem envolvimento direto com uso ou comércio de drogas. “Eles são impactados pela pobreza, pelo crime organizado que está relacionado à política de drogas, por tiroteio, por violência, por intervenção policial. Além da morte e da violência, em si, essas crianças e jovens faltam às aulas, sofrem com a falta de acesso aos serviços básicos, além do encarceramento de pais e familiares”, afirma Barbosa.
Resposta do governo brasileiro
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), afirmou que as recomendações “dialogam com a abordagem que vem sendo desenvolvida pela Secretaria, baseada em direitos humanos, evidências científicas, prevenção ampliada, redução de danos e acesso a direitos”. A pasta reforçou “a necessidade de políticas públicas capazes de atuar antes que crianças e adolescentes sejam inseridos em situações de violência, recrutamento pelo crime organizado e participação em mercados ilícitos”, considerando fatores como família, escola, território, saúde mental, proteção social e exposição à violência.
Segundo a Senad, esse trabalho é conduzido por programas como o Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude, o Crescer em Paz e o Crescer em Segurança, além da Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), voltada a jovens já usuários e que dá acesso a saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, cultura, esporte e justiça, “sem condicionar o acesso a direitos à abstinência”. Já sobre medicamentos sujeitos a controle especial, a pasta disse que o assunto é sobretudo de competência da política sanitária e defendeu que as regras sobre drogas se baseiem em evidências, conciliando o controle dessas substâncias com seus usos médicos e científicos legítimos.
A Senad reafirmou que o país já trata o envolvimento de crianças e adolescentes no tráfico como uma das piores formas de trabalho infantil, e citou como exemplo o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS), voltado a criar alternativas de renda e oportunidades para jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais, de forma a afastá-los de atividades ilícitas. “O desafio é fortalecer a capacidade do Estado de identificar situações de recrutamento, coerção e exploração e assegurar respostas adequadas às diferentes condições de vulnerabilidade, sem colocar sobre crianças e adolescentes todo o peso de dinâmicas estruturadas por organizações criminosas”, complementou a secretaria.