O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou em R$ 2 bilhões o limite global anual de crédito para estados, Distrito Federal e municípios, em decisão tomada em reunião extraordinária. O teto passou de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões. A mudança abre espaço para que governos estaduais e municipais contratem empréstimos e financiem projetos e investimentos, respeitando as regras fiscais válidas para 2026. As operações autorizadas podem contar ou não com garantia da União.
Origem dos recursos
O reforço não representa despesa nova para a União. Segundo levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional junto a entes que participam de programas de ajuste fiscal, havia cerca de R$ 7,87 bilhões em espaço fiscal sem previsão de uso até o fim de 2026. Desse montante, R$ 3 bilhões já tinham sido remanejados anteriormente e R$ 4,87 bilhões seguiam disponíveis. Agora, R$ 2 bilhões desse saldo foram direcionados aos novos limites de crédito. O CMN informou que o remanejamento ocorreu porque os limites de crédito dos governos subnacionais estavam próximos de se esgotar.
Como ficam os sublimites
Dois sublimites — fatias do teto total reservadas a um tipo específico de operação de crédito — também subiram com a resolução. Os novos valores ficam assim:
- Com garantia da União: de R$ 7 bilhões para R$ 8,5 bilhões
- Sem garantia da União: de R$ 6 bilhões para R$ 6,5 bilhões
Somados, os dois sublimites totalizam R$ 15 bilhões destinados a estados, Distrito Federal e municípios. Nas operações com garantia da União, é o governo federal quem assume certas obrigações caso o ente público deixe de honrar a dívida — um mecanismo que reduz o risco para o credor e, na prática, facilita o acesso ao crédito.
Os demais sublimites definidos pelo CMN não foram alterados: o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mantém R$ 2,8 bilhões com garantia da União e R$ 2,2 bilhões sem garantia; os Correios continuam com limite de R$ 8 bilhões; e órgãos e entidades da União seguem com R$ 625 milhões. A resolução passa a valer na data de sua publicação.
O que é o CMN
O Conselho Monetário Nacional é o colegiado responsável por definir as diretrizes gerais das políticas monetária, creditícia e cambial do país. É presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e também integrado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.